Leis Municipais Última Atualização do Site Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 26/03/2021 - DECRETO N°001/2021 - COVID-19Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavíirus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Boa Ventura - PB.