Leis Municipais
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2021
18/10/2021 - PROJETO DE LEI Nº 013/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 147/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/10/2021 - PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.