Licitações e Contratos
Última Atualização do Site Domingo, 1 de Dezembro de 2024
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00001/2020 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Terça-Feira, 2 de Junho de 2020 |
| DATA DA REUNIÃO: | 02/06/2020 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 36.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00001/2020 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de Assessoria Jurídica na área administrativa, para orientação no cumprimento da lei e eventuais atos administrativos e ainda, promover defesa desta casa em processo judicial em qualquer esfera, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores.  Emissão de pareceres administrativos,  Acompanhamentos de atos da Gestão,  Assessoria na elaboração de atos administrativos no âmbito da Presidência da câmara, defesa extra |
 Emissão de pareceres administrativos,  Acompanhamentos de atos da Gestão,  Assessoria na elaboração de atos administrativos no âmbito da Presidência da câmara, defesa extra e judicialmente (defesa cível, defesa trabalhista, recursos e acompanhamentos dos mesmos para os Tribunais),  Assessoria na área administrativa para orientação no cumprimento das leis e realizações de eventuais sindicâncias ou inquéritos administrativos,  Defesa perante o Ministério Público Estadual e Federal |
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