Diário Oficial Última Atualização do Site Quinta-Feira, 3 de Abril de 2025 18/10/2021 - PROJETO DE LEI Nº 013/2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 147/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/10/2021 - PROJETO DE LEI Nº 014/2021 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.