A Câmara Municipal de Boa Ventura aprovou, na sessão realizada nesta quarta-feira (28), cinco projetos de lei que tratam do planejamento orçamentário do município e da atualização da Política de Educação Integral das Escolas de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 019/2026, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2027.
Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 020/2025, que dispõe sobre modificações nos programas e nas ações governamentais do Plano Plurianual (PPA), para o período de 2026 a 2029; e o Projeto de Lei nº 021/2026, que trata de alterações nos programas e nas ações governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
Completando as matérias relacionadas ao orçamento público, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 022/2026, que autoriza o remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
A pauta também contemplou o Projeto de Lei nº 023/2026, que altera a Lei Municipal nº 478, de 24 de fevereiro de 2026, com o objetivo de adequar o funcionamento e a organização curricular da Política de Educação Integral das Escolas de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino às Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
A proposta voltada à educação prevê uma jornada escolar mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, além da integração entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os percursos formativos nas áreas de esporte, artes, tecnologia, empreendedorismo, educação financeira e projeto de vida. O texto também contempla medidas de inclusão, acompanhamento pedagógico e articulação entre a educação e outras políticas públicas.
A aprovação dos projetos representa uma etapa importante para o planejamento financeiro e administrativo do município, bem como para a adequação das políticas públicas às necessidades da população de Boa Ventura.
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