A Câmara de Vereadores de Boa Ventura, no estado da Paraíba, tornou público o Edital de Convocação direcionado a todos os parlamentares em exercício de seus mandatos. O documento, assinado pelo Presidente da Casa, Francisco Vicente de Freitas Filho, no dia 1º de setembro de 2026, convoca os vereadores para a participação em uma Sessão Extraordinária.
O objetivo exclusivo desta sessão será a realização da eleição da nova Mesa Diretora Executiva, que comandará o Legislativo Municipal durante o biênio de 2027/2028. O pleito foi oficialmente agendado para ocorrer no dia 1º de outubro de 2026, com início às 19:30hs, no Plenário da Câmara Municipal de Boa Ventura.
O documento destaca que a convocação possui fundamentação na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa (Secção II, Capítulo 12, Parágrafo Único). A realização da eleição neste período também está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN 7733/RN. Segundo o entendimento do STF citado no edital, as eleições das Mesas Diretoras para o segundo biênio da legislatura devem ser feitas a partir de outubro do ano anterior ao término do primeiro biênio. Essa medida visa garantir o respeito à legitimidade do processo legislativo e à expressão política da atual composição da casa legislativa.
