A Câmara Municipal de Boa Ventura realiza sessão ordinária nesta quarta-feira, dia 04 de março de 2026, com uma pauta voltada diretamente para o bolso e os direitos dos servidores públicos municipais.
Em foco, estão dois projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal que já contam com o aval da assessoria jurídica da Casa Legislativa.
Destaques da Sessão de Hoje:
- Piso Salarial do Magistério (Projeto de Lei nº 004/2026): A sessão deve votar a fixação do novo piso para os profissionais da educação básica para o exercício de 2026. O projeto busca cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008 e garantir a valorização dos professores da rede municipal.
- Reajuste do Salário Mínimo (Projeto de Lei nº 003/2026): Os vereadores também analisam a adequação dos vencimentos dos demais servidores ao novo valor do salário mínimo nacional. O parecer jurídico confirma que o valor de referência nacional passou a ser de R$ 1.621,00 desde o dia 1º de janeiro.
Parecer Jurídico Favorável
A Assessoria Jurídica, em análise concluída no último dia 25 de fevereiro, manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade de ambos os projetos. Segundo o órgão consultivo, as medidas não trazem prejuízos ao município, tratando-se de uma necessária adequação às leis federais e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A aprovação desses projetos é fundamental para que a Prefeitura de Boa Ventura possa atualizar as folhas de pagamento e assegurar o direito constitucional de seus trabalhadores.
