A Câmara Municipal de Boa Ventura se reúne nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026, para deliberar sobre uma pauta que define o futuro dos servidores municipais e a organização administrativa para os próximos anos.
Confira os principais pontos da pauta de hoje:
Benefícios aos Servidores: Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
O Projeto de Lei nº 011/2026 regulamenta o pagamento de gratificações por exposição a riscos.
- Percentuais: Os adicionais de insalubridade serão de 10% (mínimo), 20% (médio) ou 40% (máximo), enquanto a periculosidade será de 30%.
- Base de Cálculo: O valor será calculado sobre o salário base vigente.
- Regras: O servidor deverá optar por apenas um dos adicionais, não sendo permitida a acumulação.
- Proteção: Gestantes e lactantes serão afastadas de atividades insalubres enquanto durar essa condição.
Saúde e Educação: Implementação do SISE-SUS
O Projeto de Lei nº 012/2026 cria o Sistema Integrado Saúde Escola (SISE-SUS).
- Integração: O projeto visa fortalecer o vínculo entre trabalhadores da saúde, estudantes e instituições de ensino.
- Bolsas de Estudo: Fica instituída a concessão de bolsas para residentes (médicos e multiprofissionais) e preceptores que atuarem na rede municipal.
Orçamento 2027: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei nº 010/2026, que define as regras para o orçamento do exercício de 2027.
- Diretrizes: O texto estabelece as metas prioritárias da administração pública, critérios para gastos com pessoal e orientações para a execução da lei orçamentária anual.
A sessão conta com a presença dos vereadores para análise e votação das matérias enviadas pelo Prefeito Manoel Vital Neto.
