A sessão realizada nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026, na Câmara Municipal de Boa Ventura, foi marcada por conquistas significativas para o funcionalismo público e para a estrutura administrativa da cidade. Com a presença marcante dos garis municipais no plenário, os vereadores aprovaram por unanimidade o pacote de Projetos de Lei (PL) enviado pelo Poder Executivo.
Justiça Social: Adicional de Insalubridade e Periculosidade
A aprovação do PL nº 011/2026 garante o direito ao adicional para profissionais que atuam em condições nocivas ou de risco.
- Destaque para os Garis: Como agentes de limpeza, esses servidores passam a ter direito ao Grau Máximo (40%) de insalubridade calculado sobre o salário base.
- Regras Claras: A lei define os graus de 10%, 20% e 40% para insalubridade e 30% para periculosidade, vedando a acumulação dos dois benefícios.
- Garantia de Direitos: O adicional será mantido em casos de férias, licença-maternidade/paternidade e licença saúde de até 30 dias.
Avanço na Saúde: Criação do SISE-SUS
Também foi aprovado o PL nº 012/2026, que institui o Sistema Integrado Saúde Escola (SISE-SUS).
- Qualificação Profissional: O sistema integra gestão, ensino e trabalhadores para fortalecer a educação permanente e pesquisas no SUS municipal.
- Bolsas de Estudo: A prefeitura fica autorizada a conceder bolsas para residentes médicos, multiprofissionais e preceptores, incentivando a fixação de novos profissionais na rede de saúde.
Planejamento e Outras Matérias
Além das pautas voltadas diretamente aos servidores e à saúde, a Câmara aprovou:
- LDO 2027 (PL nº 010/2026): Estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, definindo as prioridades da administração e a estrutura para gastos com pessoal e investimentos.
- Segurança Jurídica: Todas as matérias aprovadas visam dar transparência e amparo legal às ações do município, conforme destacado nas mensagens enviadas pelo prefeito Manoel Vital Neto.
A presença da categoria dos garis no Plenário João Estrela simbolizou a importância da união entre o Poder Legislativo e o Executivo para garantir os direitos daqueles que cuidam diariamente da nossa cidade.
