Boa Ventura, PB – O Poder Legislativo de Boa Ventura se reúne nesta quarta-feira, 08 de abril de 2026, para a realização de sua 2ª Sessão Extraordinária do ano. A pauta do dia traz temas de alta relevância social e administrativa, com foco na expansão da educação em tempo integral e na reestruturação do Conselho Tutelar do município.
Educação: Investimento de mais de R$ 200 mil em Escolas de Tempo Integral
Um dos destaques da pauta é oProjeto de Lei nº 009/2026.A proposta, enviada pelo Prefeito Manoel Vital Neto, solicita autorização para a abertura de umCrédito Especial no valor de R$ 203.186,70.
Os recursos são oriundos de transferências doFUNDEB (Complementação da União – ETI) e destinam-se exclusivamente aoPrograma de Fomento às Escolas de Ensino em Tempo Integral. Segundo o texto do projeto, o montante será distribuído da seguinte forma:
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Material de Consumo: R$ 92.798,70.
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Serviços de Terceiros (Pessoa Física): R$ 45.388,00.
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Equipamentos e Material Permanente: R$ 65.000,00.
O Executivo ressalta que a medida não impactará negativamente o orçamento corrente, pois utiliza superávit financeiro e excesso de arrecadação de fontes específicas.
Proteção à Infância: Nova Estrutura para o Conselho Tutelar
Os vereadores também devem apreciar oProjeto de Lei nº 007/2026, que estabelece a nova estrutura e as regras de funcionamento doConselho Tutelar de Boa Ventura.
A proposta visa modernizar a legislação municipal de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diretrizes do CONANDA. Entre os pontos principais, destacam-se:
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Composição e Mandato: Manutenção de 5 membros com mandato de 4 anos.
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Direitos e Deveres: Definição de carga horária de 40 horas semanais, regime de sobreaviso com folgas compensatórias e remuneração equivalente ao salário mínimo dos servidores municipais.
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Processo de Escolha: Regras rígidas para a candidatura, incluindo prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório e vedações contra abuso de poder político ou religioso durante a campanha.
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Autonomia: Reafirmação da autonomia funcional do órgão para zelar pelos direitos infantojuvenis sem subordinação a outros poderes.
Tramitação
Ambos os projetos foram enviados pelo Gabinete do Prefeito com solicitações que reforçam a importância da aprovação célere para garantir a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento das responsabilidades fiscais e sociais do município.
A sessão será aberta ao público e poderá ser acompanhada nas dependências da Câmara Municipal.
Serviço:
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Evento: 2ª Sessão Extraordinária de 2026.
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Data: 08 de abril de 2026.
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Local: Câmara Municipal de Boa Ventura – PB.
